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Mantida decisão que reconheceu o pagamento de diferenças de prêmios e horas extras a supervisor de vendas que não detinha poderes de gestão

07/08/2020 Mantida decisão que reconheceu o pagamento de diferenças de prêmios e horas extras a supervisor de vendas não detinha poderes de gestão

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a decisão que reconheceu que, no exercício da função de supervisor de vendas, o autor não detinha poderes de gestão, com autonomia para tomar decisões, ou ainda, poder de mando capaz de interferir ou alterar o encaminhamento do empreendimento econômico, fazendo jus ao pagamento de horas extras além da oitava diária. Igualmente, o colegiado manteve a condenação da BRF ao pagamento de diferenças de prêmios, uma vez que a empresa não apresentou provas capazes de atestar o correto pagamento da remuneração variável.

O autor sustentou que não possuía autonomia para contratar ou despedir funcionários e que dependia da anuência do gerente para aplicar penalidades. Afirmou que não administrava valores e que, como supervisor, a carga horária de trabalho era maior.

De acordo com o relator, desembargador Fabiano Holz Beserra, para que o trabalhador fique excepcionado dos preceitos relativos à duração do trabalho, segundo disposto no do art. 62, II, da CLT e como alegado pela reclamada, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, sendo necessário que o empregado detenha poder de gestão, com autonomia para tomar decisões.

Nesse sentido, os depoimentos das testemunhas demonstraram que as decisões sugeridas pelo reclamante necessitavam sempre da chancela do gerente de vendas. A prova oral confirmou que o demandante não tinha poder para demitir subordinados e que até mesmo as visitas a serem realizadas por ele poderiam ser alteradas por seu superior hierárquico.

Na visão do magistrado, não restou caracterizado o efetivo poder de gestão exigido na regra contida no artigo 62, II, da CLT, não lhe sendo aplicável a referida norma, fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada.

Com relação ao pagamento de prêmios, uma vez que a BRF defendeu o seu adimplimento, a ela incumbia o ônus da produção da prova correspondente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Contudo, a perícia contábil realizada apontou a impossibilidade de apurar a correção dos valores pagos pela ré, diante da ausência de documentação referente aos critérios e metas adotadas para o pagamento da premiação.

Diante do exposto, a turma julgadora manteve a condenação ao pagamento de diferenças de prêmios, uma vez que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar o correto pagamento da verba.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127