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Mantida decisão que reconheceu a ilicitude da terceirização de trabalhadora que prestava serviços em favor da Caixa Econômica Federal

04/12/2020 Mantida decisão que reconheceu a ilicitude da terceirização de trabalhadora que prestava serviços em favor da Caixa Econômica Federal

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a decisão que entendeu que a função exercida por uma assistente de vendas envolvia a execução de tarefas inerentes à consecução do objeto social da Caixa Econômica Federal (CEF), mediante atendimento direto aos seus clientes, sob subordinação direta de gerente geral do banco, sendo os clientes e a própria instituição beneficiários imediatos dos serviços prestados por ela, em nome da CEF. Assim, foi reconhecida a ilicitude da terceirização, com a nítida finalidade de fraudar direitos trabalhistas ao deixar a autora à margem da proteção jurídica própria da categoria dos bancários, prática eivada de nulidade, conforme regra do artigo 9º da CLT.

A autora sustentou que foi contratada pela Wiz Soluções e Corretagem de Seguros para exercer a função de Assistente de Vendas, na agência da CEF. Afirmou que fazia vendas e gerenciamento da equipe de vendas, comercializando todos os produtos da seguradora e serviços do banco, além do atendimento para chamar senha. Alegou que, para o desempenho de suas tarefas, tinha pleno acesso ao sistema do banco, submetendo-se ao Gerente Geral da unidade à qual foi designada.

Em sua defesa, as reclamadas argumentaram ter sido a primeira ré quem contratou, remunerou, dirigiu e fiscalizou o labor da demandante, que as empresas firmaram contrato civil de parceria para prestação de serviços e, portanto, não foram constituído os elementos característicos de relação de emprego diretamente com a Caixa Econômica Federal.

De acordo com o relator, desembargador Manuel Cid Jardon, embora o STF tenha admitido a possibilidade de terceirizar para outras empresas a realização de atividade fim, isso não altera o entendimento quanto à ilicitude de terceirização que se caracterize como mera intermediação de mão de obra, ou seja, quando o trabalhador atua como verdadeiro empregado da tomadora dos serviços, em que pese formalmente vinculado à empresa prestadora de serviços.

Nesse sentido, os depoimentos das testemunhas demonstraram que a autora participava de reuniões com o gerente geral da agência para acompanhamento das vendas de seguros realizadas, que o direcionamento das atividades dirigidas ao alcance de produtividade e metas também era realizado por ele que, nesse ponto, atuava investido em poder de direção. Igualmente, ficou comprovado que os assuntos relacionados à jornada laboral eram tratados e reportados ao gerente da CEF.

"Assim, a prova oral demonstra a existência de subordinação direta da reclamante com a tomadora, segunda reclamada. Portanto, não é o caso de aplicação da súmula 331 do TST, em relação à terceirização realizada por entidade da Administração Pública Indireta e sua responsabilização apenas subsidiária. O caso é de terceirização ilícita, realizado com o intuito de frustrar o cumprimento das normas trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT e arts. 186 e 927 do CC, o que atrai a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas devidas à reclamante", destacou o magistrado.

Não obstante, o relator salientou que a ilicitude da terceirização fundamenta a aplicação da isonomia da reclamante em relação aos empregados do banco. Dessa forma, foi mantido reconhecimento da condição de bancária da autora e os direitos da categoria.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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