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Mantida decisão que reconheceu horas extras e ausência de fidúcia especial nas atividades exercidas por uma bancária

12/12/2018

Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a decisão de origem que entendeu que as atividades de uma bancária não comportavam fidúcia especial alegada pelo Kirton Bank - Banco Múltiplo, mantendo a condenação do réu ao pagamento de horas extras além da sexta diária. Além disso, a 3ª Turma deu provimento ao apelo da autora, no sentido de considerar inválidos os registros de horário acostados pelo reclamado, arbitrando uma jornada de trabalho como sendo das 8h às 18h30min, com 40 minutos de intervalo.

Em sua defesa, o banco argumentou que o labor desempenhado pela reclamante lhe atribuía caráter diferenciado, uma vez que suas atividades envolviam o acesso a informações sensíveis e reservadas da empresa e permitiam a liberação de crédito para clientes, sendo, portanto, depositário de confiança especial do empregador, conforme previsto no artigo 62, II da CLT.

Porém, na visão do relator, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, assim como entendido na sentença, inexiste prova da execução de verdadeiro cargo de confiança, pois a demandante se submetia a tarefas rotineiras.

"No caso, a função exercida pela autora dava-se com ausência de autonomia para conceder crédito aos clientes, sem subordinados, sem poderes de representação, sem poder de gestão para admitir ou dispensar pessoal, ou seja, a autora realizava tarefas técnicas, subordinadas, sem poder de mando, com responsabilidade inerente à condição de bancária, em situação diversa da exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT", declarou o magistrado.

A empregada buscava a reforma do decidido em primeira instância no que diz respeito a validade dos registros de horário apresentados pelo réu. Ao analisar o conjunto probatório, a turma julgadora acolheu o apelo da autora, pois restou demonstrado que os cartões ponto não consignavam a totalidade da jornada cumprida, com prestação de serviços sem a devida marcação do labor extraordinário, por imposição do banco recorrido, sendo invalidada a carga horária anotada.

Diante do exposto, os magistrados deram provimento ao recurso da reclamante a fim de condenar o Kirton Bank ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária laborada e fixaram sua jornada de trabalho como sendo das 8h às 18h30min, com 40 minutos de intervalo.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021031-79.2015.5.04.0013 (RO).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127