Cases

Mantida decisão que reconheceu a nulidade da dispensa de trabalhadora reabilitada e determinou sua reintegração ao emprego

26/06/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou sentença que reconheceu a nulidade da dispensa de uma funcionária do banco Kirton e determinou sua reintegração, na condição de reabilitada. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, os integrantes da 5ª Turma consideraram que o artigo 93 da Lei 8213/91 condiciona a dispensa do empregado reabilitado à prévia contratação de substituto que detenha condição semelhante, configurando, portanto, uma espécie de limitação ao direito potestativo de dispensa. Assim, caso o empregador não cumpra a exigência legal, é devida a reintegração do trabalhador ao emprego.

Em sua defesa, o banco argumentou ter observado os parâmetros mínimos da cota estipulada na legislação e que os documentos apresentados comprovam a contratação de diversos funcionários em igual condição para os mesmos cargos.

Na visão do relator, desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, é incontroverso que a reclamante é empregada reabilitada, conforme certificado de reabilitação profissional emitido pelo INSS, estando dentro da cota prevista na referida lei.

Não obstante, para o magistrado, a documentação referida pelo réu não comprovou a contratação de substituto da autora quando da sua despedida, pois não atestou que tenham sido contratadas pessoas com deficiência ou reabilitadas na competência correspondente à sua dispensa, trazendo apenas uma contendo os empregados com deficiência/reabilitados sem indicar a data das respectivas contratações.

“Não atendida a exigência estabelecida pelo parágrafo único do art. 93 da Lei n. 8.213/91, correta a sentença ao declarar a nulidade da despedida e determinar a reintegração da reclamante ao emprego”, determinou o relator.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021342-43.2015.5.04.0022 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

Voltar