OAB/RS 4127 - OAB/SP 35341
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Mantida condenação da Vigor Alimentos ao pagamento de horas extras a promotora de vendas submetida ao controle de jornada

19/08/2019 Mantida condenação da Vigor Alimentos ao pagamento de horas extras a promotora de vendas submetida ao controle de jornada

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a condenação da Vigor Alimentos ao pagamento de horas extras além da oitava diária a uma promotora de vendas. No entendimento do colegiado, ficou comprovado, de forma inequívoca, que os horários de trabalho cumpridos sofriam efetiva fiscalização, não sendo aplicável a exceção do inciso I do artigo 62 da CLT.

Apesar da anotação na ficha de registro de empregada da reclamante com relação a prestação de atividade externa, a prova oral corroborou com a tese da trabalhadora, de que tinha sua jornada laboral controlada pela empregadora. Os depoimentos das testemunhas atestaram que promotores de vendas anotavam os horários laborados em ficha disponível no supermercado, que tinham horário fixo de entrada na loja e, ainda, que o supervisor visitava os estabelecimentos uma vez por semana.

“Portanto, resta demonstrado que havia plena fiscalização da jornada de trabalho da reclamante, não sendo aplicável ao caso a exceção do inciso I do art. 62 da CLT”, declarou o relator, desembargador Andre Reverbel Fernandes.

Diante do exposto, os magistrados confirmaram a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária, e reformaram a sentença de origem, fixando jornada da autora como sendo das 7 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada; das 7 às 13 horas, em três sábados por mês; e, das 7 às 12 horas, um domingo por mês.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127