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Mantida condenação de indústria de alimentos ao pagamento de horas extras a vendedora que tinha jornada de trabalho controlada de forma indireta

05/12/2019

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a condenação de uma indústria de alimentos ao pagamento de horas extras a uma vendedora que desempenhava atividade externa. No entendimento do colegiado, a empresa controlava a jornada de trabalho da autora, ainda que de forma indireta, através de equipamentos eletrônicos fornecidos, do lançamento de visitas no sistema e número mínimo de visitas diárias realizadas, além da imposição de metas a serem cumpridas.

Em sua defesa, a empregadora argumentou que a reclamante tinha total liberdade de horários, não estando atrelada a controle de qualquer espécie, pois exercia atividade tipicamente externa, estando enquadrada no artigo 62, inciso I, da CLT.

Entretanto, o relator, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, esclareceu que a realização de atividade externa, por si só, não exclui o empregado do regime da duração normal de trabalho se, mesmo prestado fora das dependências da empresa, o labor for compatível com a fixação de horário e com o respectivo controle, ainda que indireto, pelo empregador.

Nesse sentido, o magistrado apontou que ficou demonstrado pelo depoimento das testemunhas que os vendedores trabalhavam com monitoramento por GPS no celular e dispunham de um palmtop fornecido pela reclamada, no qual deviam registrar as vendas efetuadas, bem como recebiam a relação de clientes a serem visitados no dia. Não obstante, o preposto da ré confessou que havia a imposição de metas a serem cumpridas pelos vendedores.

Diante da prova oral produzida, a turma julgadora considerou que, embora não houvesse marcação de horário, a empresa tinha meios de controle indiretos da carga horária cumprida pela demandante, por meio de equipamentos eletrônicos e do estabelecimento de metas diárias.

"É fácil concluir que, embora a autora não estivesse obrigada a registrar o horário de trabalho em cartões-ponto, a recorrente poderia fiscalizar a sua jornada de trabalho, de modo que não restou demonstrado o pressuposto indispensável para o enquadramento do demandante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT - exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho." declarou o relator.

Assim, o colegiado manteve a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária trabalhada à vendedora.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127