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Mantida condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária a promotora de vendas sujeita ao controle indireto de jornada

22/08/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a condenação de uma empresa do setor de alimentos ao pagamento de horas extras além da oitava diária a uma promotora de vendas, pois ficou demonstrado que, embora não houvesse marcação de horário, a empregadora tinha meios de controles indiretos da jornada de trabalho. A ação foi patrocinada pelo escritório Furtado Advogados.

Em sua defesa, a ré argumentou que a reclamante exercia atividade externa, estando enquadrada no artigo 62, inciso I, da CLT, conforme constava em seu contrato de trabalho. Alegou que a autora não esteve submetida a qualquer fiscalização de horários, possuindo liberdade para fixar a hora de início e termino do seu expediente.

Na visão do relator, desembargador Fernando Luiz De Moura Cassal, não há controvérsia quanto ao fato de que a empregada desempenhava suas tarefas externamente, porém a prova oral produzida afastou o seu enquadramento na hipótese do referido artigo celetista. Ficou evidenciado que, apesar de não haver a anotação de horário em cartões-ponto, a reclamada tinha meios que possibilitavam monitorar indiretamente a jornada laboral da promotora.

A partir do relato das testemunhas, restou demonstrado ao magistrado que tanto o supervisor quanto o vendedor controlavam a presença dos promotores na loja, sendo possível fiscalizar e controlar a prestação dos serviços pela demandante.

Diante do exposto, os integrantes da 6ª Turma do TRT4 entenderam que a ré não se desincumbiu de provar a realização de atividade externa não passível de fiscalização de horário pela autora e mantiveram a condenação a empresa ao ao pagamento de horas extras além da oitava diária. Os magistrados também confirmaram a jornada laboral arbitrada na origem como sendo das 7h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 15h, com 30 minutos de descanso para almoço.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021209-61.2016.5.04.0702 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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