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Mantida a invalidade dos cartões ponto e o pagamento de horas extras a empregado da Serede

25/05/2021 Mantida a invalidade dos cartões ponto e o pagamento de horas extras a empregado da Serede

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou a decisão que considerou inválidos os cartões ponto apresentados pela Serede e deferiu o pagamento de horas extras além da oitava diária ou 44° semanal a um empregado. Para o colegiado, ficou demonstrado que o autor apenas podia anotar as horas extras realizadas com a autorização do supervisor e que o labor extraordinário não era devidamente consignado nos documentos de ponto.

Embora a empregadora tenha alegado que todos os horários de trabalho do autor eram devidamente registrados, as marcações de ponto juntadas continham marcações variadas e não uniformes, porém, também possuíam diversas datas sem anotação, constando apenas a informação "Ausente", além de outras imperfeições.

Na visão da relatora, desembargadora Quezia de Araujo Duarte Nieves Gonzales, a prova oral atestou a impossibilidade de anotação fidedigna da efetiva carga horária cumprida, corroborando com a tese do autor de que apenas em algumas oportunidades era autorizada a anotação do labor extraordinário.

"Concluo, portanto, que os empregados não tinham liberdade para anotar todas as horas extras realizadas. razão pela qual não há como dar validade aos cartões ponto colacionados aos autos", salientou a magistrada.

Igualmente, no entendimento da relatora, ficou evidenciado que o labor extraordinário não era devidamente consignado nos documentos de ponto.

Diante do exposto, a turma julgadora manteve a decisão de origem que não reconheceu a validade do controle de jornada do autor e condenou a Serede ao pagamento de horas extras além da oitava diária ou 44ª semanal.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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