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Mantida a condenação da Seara Alimentos ao pagamento de horas extras a vendedor externo

13/05/2021 Mantida a condenação da Seara Alimentos ao pagamento de horas extras a vendedor externo

Foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decisão que afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT e reconheceu ter ficado demonstrado pela prova oral que existia a possibilidade de controle da jornada laboral de um vendedor, ainda que ele desempenhasse atividade externa. Assim, a Seara Alimentos foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária e 44ª semanal.

Em sua defesa, a empresa alegou que não fiscalizava os horários do autor, uma vez que ele executava suas tarefas externamente, nos termos do artigo 62. I da CLT. Sustentou que a jornada de trabalho do reclamante era feita por ele mesmo, a partir de suas próprias programações de campo, e que o aplicativo de smartphone utilizado se tratava de ferramenta meramente comercial, usada para fazer os pedidos das vendas efetuadas.

Contudo, o relator, desembargador Manuel Cid Jardon, salientou que a prova oral confirmou a possibilidade monitoramento da carga horária cumprida pelo reclamante. O preposto da ré admitiu que os pedidos são lançados pelo vendedor via aplicativo no celular em tempo real, acreditando que consta no sistema o horário em que o pedido é feito. Além disso, os depoimentos das testemunhas indicaram que o roteiro de visitas era elaborado pelo supervisor e não poderia ser alterado pelo vendedor.

"Portanto, o conjunto probatório demonstra que havia a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, de modo que deve ser afastada a incidência do artigo 62, I, da CLT", declarou o magistrado.

Diante do exposto, o colegiado confirmou a condenação da Seara Alimentos ao pagamento de horas extras, devendo ser consideradas como tais as que excederem a oitava diária e 44° semanal.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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