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Lojas Renner condenada ao pagamento de horas extras irregularmente compensadas pelo sistema de banco de horas

29/04/2020

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre declarou nulas as compensações efetuadas pelo sistema de banco de horas das Lojas Renner, uma vez que a empregada habitualmente laborava em jornada superior a dez horas e não foram respeitados os requisitos de validade do regime, como o fornecimento de espelho de ponto e o prazo máximo do período de compensação. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras irregularmente compensadas pelo banco de horas, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%.

A autora sustentou que havia a prestação habitual de horas extras, com a extrapolação do limite legal de 10 horas por dia de trabalho, bem como que a reclamada descumpriu a obrigação de fornecimento de informações sobre as horas prestadas aos funcionários.

No entendimento do juiz Diego Guerra, da 22ª Vara do Trabalho, os horários laborais registrados denotaram a prestação de serviço extraordinário, não tendo a empregadora comprovado o pagamento integral ou a compensação lícita dessas horas.

O magistrado destacou que, embora o sistema de banco de horas estivesse devidamente previsto em norma coletiva, ficou demonstrado que a autora trabalhava habitualmente em jornada superior a dez horas.

"Não bastasse isso, observo que não foram respeitados os requisitos de validade previstos, tais como o fornecimento de espelho de ponto e o prazo máximo do período de compensação. Ademais, não há, no relatório, indicação do ano a que se refere e tampouco a reclamada comprova que a autora tinha acesso a tal documento", declarou o julgador.

Diante do exposto, a sentença declarou nulas as compensações efetuadas pelo sistema de banco de horas e deferiu à autora as horas extras irregularmente compensadas pelo regime, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127