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Lei proíbe trabalho presencial de gestantes durante a pandemia

14/05/2021 Lei proíbe trabalho presencial de gestantes durante a pandemia

Na data de ontem, 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021 que dispõe a possibilidade de afastamento de empregada gestante das atividades laborais presenciais, durante o período emergencial causado pela COVID-19.

A lei permite que as empregadas gestantes possam ser afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, ficando à disposição do empregador e exercendo as suas atividades por trabalho à distância, seja teletrabalho ou trabalho remoto, como por exemplo, exercendo suas atividades no seu domicílio.

Esclarecemos, ainda, que o salário não será prejudicado, ou seja, esse tipo de atividade garante a empregada gestante a realização do seu trabalho à distância e sem prejuízo da sua remuneração.

O principal objetivo dessa lei é proporcionar a preservação da saúde familiar e ser uma medida de proteção às gestantes e ao nascituro, utilizando a “força de trabalho” de uma forma mais segura, visando a proteção.

A referida lei, o seu projeto, havia sido aprovado em abril /2020 pelo Senado, sendo chancelado em agosto/2020 pela Câmara de Deputados. Ato contínuo, em 12 de maio de 2021 o Presidente da República sancionou. A nova legislação foi publicada na edição de 13/05/2021, no Diário Oficial da União.

Vejamos a transcrição da Lei em apreço:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portanto, a lei publicada, como visto, é simples e direta no sentido de garantir a saúde das gestantes e da sua família, trazendo uma nova opção para as trabalhadoras em gestação como forma de proteger o empregado, representando, assim, uma medida saudável para proteção das gestantes.

Artigo redigido por Luciana Gomes - OAB/97.909, advogada associada do escritório Furtado Advogados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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