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Lei nº 14.126/21 – visão monocular passa a ser considerada como deficiência visual

25/03/2021 Lei nº 14.126/21 – visão monocular passa a ser considerada como deficiência visual

Foi publicada na data de 22.03.2021 a Lei nº 14.126/2021, a qual prevê a inclusão da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os fins legais.

Visão monocular é aquela caracterizada quando o indivíduo tem visão igual ou inferior a 20% em apenas um dos olhos, enquanto o outro possui visão normal. Os portadores de visão monocular possuem dificuldades com noção de distância, profundidade, espaço, o que acarreta em prejuízos na coordenação motora e consequentemente, no equilíbrio.

Em decorrência da nova previsão legal as pessoas com tal deficiência terão direito a benefícios previdenciários, como Aposentadoria por Invalidez ou Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com deficiência (BPC/LOAS), desde que passem por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª região já havia se posicionado no sentido de que “o portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria por invalidez”, em recente julgado a recurso interposto por segurado totalmente incapacitado para o trabalho em decorrência da referida patologia.

Portanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.126/21 na data da publicação, os benefícios previdenciários e assistenciais devidos a pessoas com deficiência também poderão ser requeridos por aqueles que possuam visão monocular, desde que se enquadrem nos demais requisitos para a concessão de tais benefícios.