OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Trata de Renda Emergencial em estado de calamidade pública, Benefício de Prestação Continuada - BPC, e Auxílio-Doença em situação excepcional

07/04/2020

Diante da pandemia que nos assola e no intuito de minimizar a crise econômica que decorre do Covid-19, o Governo Federal instituiu um benefício temporário para pessoas de baixa renda, sem assistência social e sem carteira assinada, chamado “coronoavoucher”.

Essa bolsa auxílio tem por objetivo proteger essa camada de profissionais que, em razão do isolamento social, impacta na baixa demanda de trabalho e por consequência, reduz drasticamente sua fonte de subsistência.

Sem pretensão de esgotar a matéria, segue breve mas esclarecedor resumo sobre o auxílio emergencial:

Do Auxílio Emergencial de R$ 600,00

Aprovado na Câmara dos Deputados, quinta 26/03, e no Senado Federal, segunda 30/03, bem como, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, na quarta 1º/04, o auxílio emergencial, também chamado de “coronavoucher”, de R$ 600 para pessoas de baixa renda e de R$ 1,2 mil para mães responsáveis pelo sustento da família.

Do tempo de duração

Será pago por três meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

Quem tem direito

Têm direito os maiores de 18 anos que sejam trabalhadores informais (sem carteira assinada) ou autônomos ou desempregados, ou então, que exerçam atividade como microempresário individual (MEI) ou que sejam contribuintes individuais ou facultativos de baixa renda (20%, 11% ou 5%). Os trabalhadores informais que não sejam inscritos no cadastro do governo federal e que não pagam INSS, deverão fazer auto declaração na Caixa Econômica Federal.

Além disso, para ter direito, deve ter renda individual de até meio salário mínimo – R$ 522,00- ou renda familiar de até três salários mínimos – R$ 3.135,00. Assim, se a família tem renda por pessoa maior do que meio salário mínimo, mas soma da renda de todos da família é até três salários mínimos, terão direito ao benefício.

Também é condição que a pessoa não tenha tido renda tributável, em 2018, superior a R$ 28.559,70.

O trabalhador intermitente (aqueles que trabalham em alguns dias da semana) terão direito se maior de 18 anos e se receber até meio salário mínimo por mês - R$ 522,50, por pessoa ou renda familiar mensal de até três salários mínimos – R$ 3.135,00.

Quem não tem direito

Não tem direito os que têm carteira assinada e os que recebem aposentadoria, pensão, seguro desemprego, benefício previdenciário ou assistencial, ou outro programa de transferência de renda do governo federal.

Aqueles que recebem o Bolsa Família, poderão receber o valor do auxílio for mais vantajoso, quando então terão de optar, não podendo cumular os dois benefícios.

Como acessar o Auxilio?

- CadÚnico: para aqueles inscritos no CadÚnico a verificação das condições será por meio do próprio cadastro;

- Internet: para aqueles que não tem CadÚnico, será disponibilizado site na internet para realizar a autodeclaração.

Do pagamento

Será feito pelos bancos públicos, em três prestações mensais, por meio de poupança aberta automaticamente pelo banco.

Ainda não está definido o cronograma de pagamento, mas o calendário terá os mesmos moldes do saque-imediato do FGTS, conforme presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Clientes da CEF vão receber o benefício nas suas contas, tal como ocorre com o saque-imediato do FGTS.

Da movimentação

Será gratuita, uma vez por mês, não sendo permitido cartão físico.

Do cancelamento do benefício

O auxílio será cancelado se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas pelo governo, que vai controlar mediante sua base de dados.

Porto Alegre, 06 de abril de 2020.

Arlene da Silva Zambenedetti - OAB/RS 28.022