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Justiça do Trabalho de São Paulo condena Claro ao pagamento de horas extras a vendedor externo sujeito ao controle de jornada

18/09/2019

A Justiça do Trabalho de São Paulo entendeu que, embora desempenhasse atividade externa, um vendedor da Claro estava sujeito ao controle de jornada de trabalho, fazendo jus ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. Em razão da ausência de cartões de ponto, a sentença reconheceu como verdadeiros os horários de entrada e saída apontados pelo autor, bem como os dias trabalhados: das 08h00 às 21h00, de segunda a sexta-feira; das 09h00 às 18h00, aos sábados e em seis feriados por ano; e das 09h00 às 13h00, em um domingo por mês.

De acordo com o juiz Jerônimo José Martins Amaral, da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, os serviços externos têm como característica principal a inexistência de permanente fiscalização e controle por parte do empregador, sendo impossível para este conhecer o tempo dedicado pelo funcionário à empresa.

Nesse sentido, o artigo 62, inc. I, da CLT, dispõe que os empregados enquadrados como atividade externa não têm direito à remuneração do labor extraordinário, sendo essencial e cumulativo para sua caracterização que o serviço seja prestado externamente e incompatível com a fixação de horário de jornada.

Na visão do magistrado, a prova oral confirmou a possibilidade de fiscalização da carga horária cumprida pelo reclamante. O preposto da ré declarou, inclusive, que o vendedor dispunha de um aparelho PDA no qual deveria lançar cada visita efetuada no aplicativo, bem como que os plantões realizados eram agendados com três dias de antecedência e tais horários também constavam no PDA.

"De todo modo, independentemente de ser efetivamente realizado, o controle da jornada do reclamante afigura-se, ao menos, viável, não se tratando da hipótese prevista no art. 62, inc. I, da CLT", declarou o julgador.

Diante do exposto, a sentença condenou a Claro ao pagamento de horas extras ao autor, assim consideradas as excedentes da oitava diária laborada, e reconheceu como verdadeiros os horários de entrada e saída e os dias trabalhados, a saber: das 08h00 às 21h00, de segunda a sexta-feira; das 09h00 às 18h00, aos sábados e em seis feriados por ano; e das 09h00 às 13h00, em um domingo por mês.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127