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Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a promotora de vendas

28/05/2020

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre entendeu que ficou demonstrada pelas provas produzidas a inexistência da falta grave de ato de desídia e indisciplina imputada a uma promotora de vendas da Ambev e declarou a reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada de iniciativa do empregador. Assim, são devidas verbas rescisórias à autora, entre as quais aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de toda a contratualidade.

O juiz Vinicius Daniel Petry, da 17ª Vara do Trabalho, explicou que a penalidade máxima contratual, que retira do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova robusta, cujo ônus é do empregador, dado o princípio da continuidade da relação empregatícia, observados os requisitos da imediatidade, adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e pena aplicada.

De acordo com a prova oral, os promotores deveriam registrar a jornada laboral cumprida através de smartphone, no estabelecimento comercial em que estiverem lotados. O preposto da reclamada informou que, no momento em que a autora anotava os horários de entrada e de saída no aparelho celular, tal registro era lançado automaticamente no cartão ponto e no sistema da empresa.

Os depoimentos das testemunhas da ré apontaram que o fato ensejador à sanção máxima aplicada à demandante teria sido suposta marcação de horários fora da loja onde atuava. No entanto, afirmaram que no ponto da reclamante não é possível verificar que ela tenha registrado a carga horária fora da loja.

Nesse sentido, o magistrado destacou que a ré não apresentou o relatório de registro de horários que é lançado em seu sistema, capaz de demonstrar que a autora não estava no local de trabalho quando da realização das anotações de ponto, documento mencionado por sua testemunha e essencial ao deslinde do caso. Igualmente, a supervisora da autora não sabia precisar o período em que teriam ocorrido os supostos registros fora da loja, demonstrando desconhecimento e imprecisão quanto ao fato ensejador da justa causa aplicada. Além disso, o comunicado de dispensa sequer indica expressamente o motivo gerador da penalidade.

Diante do exposto, o juiz considerou não ter ficado comprovada a falta grave imputada à promotora de vendas, inexistindo prova material a demonstrar que ela efetivamente a trabalhadora efetuou registros fora do local de trabalho por intermédio do smartphone.

"Verifico, ainda, ausência de graduação na pena aplicada à empregada, a qual teria sido tão somente advertida verbalmente quanto ao fato "registro fora do raio" ou do local de trabalho, conforme relato da testemunha, sem efetiva aplicação de advertência escrita, seguida de suspensão, em caso de reincidência", ressaltou o magistrado.

Dessa forma, a sentença reconheceu ser inexistente a falta grave de ato de desídia e indisciplina por parte da autora e declarou a reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada de iniciativa do empregador, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: 36 dias de aviso prévio proporcional indenizado; 09 dias de saldo de salário do mês fevereiro/2018; férias proporcionais com 1/3 (computado o lapso do aviso prévio); 13º salarial proporcional (computado o lapso do aviso prévio); FGTS incidente sobre as verbas resilitórias de natureza salarial; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de toda a contratualidade.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127