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Justiça do Trabalho invalida registros de horário de trabalhador que não podia anotar horas extras sem prévia autorização

08/05/2020

A Justiça do Trabalho de Chapecó reconheceu a invalidade dos registros de horário acostados pela Serede, uma vez que a prova oral comprovou que não era permitido anotar horas extras sem prévia autorização e de que, em algumas oportunidades, o empregado registrava o término da jornada e continuava trabalhando até concluir o serviço. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal.

Em sua defesa, a reclamada sustentou que a carga horária efetivamente praticada pelo autor é aquela registrada nos cartões de ponto e que as horas extras prestadas foram devidamente remuneradas ou compensadas.

No entanto, a juíza Kismara Brustolin, da 3ª Vara do Trabalho, entendeu que a prova testemunhal confirmou a tese do reclamante de que havia determinação da empregadora para que não fossem anotadas as horas extras. O próprio preposto da ré, inclusive, admitiu o empregado precisa de autorização do gestor para fazer horas extras.

Além disso, ficou demonstrado pelos depoimentos que, caso os funcionários estivessem no meio de uma atividade e não recebessem a autorização do supervisor para encerrarem a atividade, eram orientados a bater o ponto e depois terminar a atividade, sem o registro da jornada.

"Assim, tenho por comprovada a tese do autor de que não era permitido anotar horas extras sem prévia autorização e de que, em algumas oportunidades, registrava o término da jornada e continuava trabalhando até concluir o serviço. Desse modo, os cartões de ponto não são válidos como prova da jornada efetivamente praticada", declarou a magistrada.

Diante do exposto, a sentença arbitrou a jornada do reclamante como sendo de segundas a sextas-feiras, das 8 às 19 horas; intervalo intrajornada de 30 minutos, de terças a sextas-feiras, e uma hora nas segundas-feiras; dois sábados por mês e um domingo por mês, das 07h30 às 18h, com uma hora de intervalo; e um dia por mês, quando era convocado para trabalhar em Florianópolis, a jornada encerrava às 22 horas.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127