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Justiça do Trabalho determina o pagamento de horas extras a promotor de vendas sujeito ao controle de jornada

29/10/2019

Com base no entendimento que, atualmente, existem diversos equipamentos eletrônicos que permitem ao empregador saber a localização de seus empregados e, por consequência, controlar sua jornada de trabalho, a Justiça do Trabalho de Canoas reconheceu que um promotor de vendas estava submetido ao controle de horários por sua empregadora. Assim, a sentença condenou uma indústria de alimentos ao pagamento de horas extras além da oitava diária ao autor.

Em sua defesa, a empresa argumentou que o reclamante desempenhava atividade externa, incompatível com a fixação de horários, enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.

Porém, a juíza Ingrid Loureiro Irion, da 4ª Vara do Trabalho, destacou que “basta que exista a possibilidade de controlar a jornada, para que se afaste o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois tal dispositivo exige a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, o que não é o caso quando se tem possibilidade (compatibilidade) de saber onde está o trabalhador e se este se encontra em movimento”.

De acordo com a magistrada, nos dias atuais, a tecnologia e uma ampla gama de dispositivos, como smartphones, possibilitam ao empregador saber onde o trabalhador está. Nesse sentido, a prova oral demonstrou a existência de um aplicativo no qual o promotor de vendas, ao chegar na loja, lançava o check-in no aparelho, registrava as ocorrências e efetuava o check-out quando saía do cliente.

No entendimento da julgadora, restou evidenciada a possibilidade de controle da jornada, uma vez que a ré sabia quais eram os destinos de trabalho do reclamante, de modo que não havia dificuldade em estabelecer a média de horas laboradas. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras ao autor, como tais consideradas as excedentes da oitava diária e arbitrou sua jornada laboral como sendo: de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30min, com 40 minutos de intervalo, e aos sábados, das 07h às 12h; no período da Páscoa, com duração de 45 dias, das 7h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada; uma vez por mês, participava de curso obrigatório, com duração de 45 minutos.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127