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Justiça de SP condena CEF ao pagamento do adicional de “quebra de caixa” a caixa executivo

09/06/2020

A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que, na função de caixa executivo, o autor tinha como atribuições a movimentação e controle de numerários o que, segundo manual interno da Caixa Econômica Federal, garante o direito à gratificação de quebra de caixa. A decisão destacou, também, que há a solidificação da jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação da gratificação de função com a verba quebra de caixa, cujas naturezas jurídicas não se confundem. Assim, o banco foi condenado ao pagamento da verba, a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas.

O reclamante argumentou que, exercendo a atividade de caixa bancário, em razão do manuseio de numerários, está sujeito a diferenças em seu caixa, sendo que a parcela pleitada objetiva cobrir estas eventuais diferenças.

Em sua defesa, o reclamado alegou que o empregado recebe gratificação de função superior à quebra de caixa, que já considera os riscos e responsabilidades pelo exercício da atividade. Sustentou, ainda, que a gratificação quebra de caixa foi extinta em 2003 e sua denominação alterada para gratificação de caixa PV.

No entanto, o juiz Jose Carlos Soares Castello Branco, da 88ª Vara do Trabalho, ressaltou que o réu não juntou aos autos os normativos a que faz alusão a respeito da alteração da nomenclatura da verba. Igualmente, não apresentou a alegada norma interna que vedaria o percebimento cumulativo da gratificação de cargo com o adicional de "quebra de caixa".

Conforme o magistrado, o Regulamento de Pessoal da CEF, ao descrever a função de caixa estabelece, dentre as principais atribuições, a obrigação de realizar operações de pagamento e recebimento nas transações, serviços e negócios bancários definidos para o atendimento, responsabilizando-se por valores e documentos sob sua guarda. Além disso, com relação à regulamentação da falta e sobra de caixa, normativo interno da própria empresa estabelece que a movimentação do numerário da agência é realizada pelo caixa e tesoureiro executivo.

Dessa forma, na visão do julgador, é inconteste que exercendo a atividade de caixa, o reclamante possui como uma de suas atribuições a movimentação e controle de numerários o que, na forma do Manual RH da instituição bancária, lhe garante o direito à gratificação de quebra de caixa.

Ademais, o magistrado salientou que "equivoca-se a reclamada quanto à interpretação conferida à cl. 12ª da CCT. O que referida norma veda é o percebimento da gratificação de caixa com a gratificação de função a que se refere o art. 224, §2º da CLT, o qual, incontroversamente, não é pago ao autor. Não há na referida norma qualquer óbice à percepção da verba 'quebra de caixa' com a gratificação pelo exercício da função de caixa. Não se pode conferir interpretação extensiva à limitação de direitos prevista na norma coletiva".

Não obstante, o juiz explicou que há solidificação da jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação da gratificação de função com a verba quebra de caixa, cujas naturezas jurídicas não se confundem. Enquanto a primeira retribui o maior nível de responsabilidade e complexidade do conjunto de atribuições exercidas pelo empregado, o adicional de "quebra de caixa" retribui os riscos inerentes ao manuseio de valores.

Diante do exposto, a Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento do adicional de "quebra de caixa" a partir do marco prescricional (14.10.2014), parcelas vencidas e vincendas

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127