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Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de fiscalização da jornada de vendedor da Claro e determina o pagamento de horas extras

21/11/2019

Um vendedor externo da Claro teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. Para a Justiça do Trabalho de São Paulo, as provas apresentadas confirmaram que era plenamente possível a fiscalização da sua jornada de trabalho, uma vez que todas as visitas a clientes realizadas eram lançadas em um aplicativo, cujos dados ficavam disponíveis ao seu superior hierárquico. Assim, a sentença arbitrou a jornada laboral do autor como sendo de segunda-feira aos sábados, das 9h às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada e dois domingos por mês, das 09h às 16h, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Em sua defesa, a empresa argumentou que o reclamante desempenhava atividade externa, enquadrado no artigo 62, I da CLT, não estando sujeito ao controle de horários.

A juíza Claudia Tejeda Costa, da 3ª Vara do Trabalho, destacou que o dispositivo legal alegado pela reclamada é bastante claro no sentido de que não é qualquer atividade externa que impede o pagamento das horas extraordinárias, mas apenas aquelas em que o monitoramento dos horários é impossível de ser realizado. Atualmente são raras as funções exercidas que impedem de forma completa o controle de jornada, tendo em vista os recursos tecnológicos.

Nesse sentido, o preposto da reclamada, em seu depoimento, confessou a viabilidade de fiscalização da carga horária do vendedor, afirmando que as visitas e as vendas realizadas eram anotadas em um aplicativo PDA, que registrava os horários, inclusive dos plantões.

"No caso do autor, havendo uso de meios tecnológicos (aplicativo) e cobranças quanto às metas por meio de celular, restou demonstrado que o controle de jornada era plenamente viável de ser exercido. Inaplicável, portanto, o artigo 62, I da CLT ", declarou a magistrada.

Diante do exposto, a julgadora condenou a Claro ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as excedentes à oitava diária laborada, e fixou a jornada laboral do autor como sendo de segunda-feira aos sábados, das 9h às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada e dois domingos por mês, das 09h às 16h, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127