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Justiça de São Paulo reconhece a invalidade dos controles de horário e determina o pagamento de diferenças de horas extras a empregado do setor de telecomunicações

06/12/2019

Diante da prova produzida por um oficial de redes, a Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu a invalidade dos controles de horário apresentados pela SEREDE e Oi Móvel e condenou as empresas ao pagamento de diferenças de horas extras além da oitava diária. A sentença também arbitrou a jornada laboral do autor como sendo das 07h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, sempre com a fruição de 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso.

Na visão da juíza Maria Tereza Cava Rodrigues, da 47ª Vara do Trabalho, o depoimento da testemunha do reclamante atestou suas alegações, ao afirmar que nem sempre os horários consignados nos espelhos de ponto estavam corretos e que havia uma determinação para que anotasse o cartão na entrada perto das 8 horas e, na saída, próximo às 18 horas. Ficou demonstrado ainda que o supervisor é que determinava se os funcionários poderiam registrar horas extras.

Neste contesto, a magistrada deferiu ao autor o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e fixou sua jornada de trabalho como sendo das 07h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, sempre com a fruição de 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127