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Justiça de São Paulo condena General Mills ao pagamento de horas extras a vendedor externo

18/11/2019

No entendimento da Justiça do Trabalho de São Paulo, atualmente, as empresas têm a possibilidade de fiscalizar a jornada de trabalho através de meios informáticos e telemáticos, como telefone, aplicativos e rastreadores, fazendo com que a exceção prevista no artigo 62, I da CLT se restrinja a situações cada vez mais raras. Assim, a General Mills foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária que desempenhava atividade externa e a jornada laboral do autor foi arbitrada como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, pela média; aos sábados, das 07h às 15h, pela média, dispondo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.

A empregadora deixou de juntar controles de ponto e, em sua defesa, alegou que o reclamante prestava serviços externos incompatíveis com registro em ponto.

Porém, na visão do juiz Murilo Augusto Alves, da 13ª Vara do Trabalho, a ré é empresa de grande porte e deteve amplas possibilidades técnicas de controlar a jornada desempenhada pelo empregado. "A reclamada poderia utilizar rastreadores veiculares, aplicativos de acompanhamento de itinerário em tempo real, aplicativos de mensagens instantâneas ou ligações telefônicas. Cumpre salientar que a eventual omissão a respeito da utilização desses meios tecnológicos, por deliberação da própria empresa, não atrai a incidência do artigo 62, I da CLT, na medida em que não se admite a prevalência de condição puramente potestativa", destacou o magistrado.

Não obstante, o julgador considerou que ficou demonstrada pela prova oral a existência de efetivo controle da carga horária cumprida pelo demandante, na medida em que os supermercados visitados possuíam sistemas manuscritos ou eletrônicos de registro de entrada e saída dos promotores de venda, com outorga de acesso das anotações ao supervisor da reclamada.

Diante do exposto, a sentença deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras além da oitava diária labora e fixou sua jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, pela média; aos sábados, das 07h às 15h, pela média, dispondo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127