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Justiça de São Paulo condena Claro a pagar horas extras a consultor de vendas submetido ao controle de jornada

13/08/2019

A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que um consultor de vendas da Claro não possuía autonomia para estabelecer seus horários de trabalho, uma vez que a empresa dispunha de meios hábeis a fiscalizá-los. Assim, condenou a ré ao pagamento de horas extras além da oitava diária e arbitrou a jornada do autor como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados e feriados (seis ao ano), das 09h00 às 18h00, sem intervalo intrajornada; além de um domingo por mês, das 09h00 às 13h00, com 30 minutos de intervalo.

O artigo 62, I, da CLT exclui do capítulo referente à duração do trabalho aqueles funcionários que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horários, exigindo, ainda, que tal condição seja anotada na CTPS e na ficha de registro de empregados.

De acordo com o juiz Guilherme Marostica Siqueira Lima, da 10ª Vara do Trabalho, embora a anotação de labor externo tenha sido feita, o preposto da reclamada confessou que os consultores lançavam diariamente os dados referentes às visitas realizadas em um sistema, ao qual os coordenadores tinham acesso. A prova oral confirmou também que, algumas vezes, o supervisor entrava em contato cobrando que os vendedores realizassem o período de almoço, bem como que eram convidados a trabalhar aos domingos e, caso aceitassem, negociavam uma folga com o supervisor posteriormente.

"Ora, todos esses elementos permitem concluir que não se trata da hipótese do art. 62, I, da CLT, pois o obreiro não gozava de autonomia para estabelecer sua jornada e a reclamada dispunha de meios hábeis a fiscalizá-la, sendo certo também que o preposto confessou que havia um horário de trabalho, qual seja, das 8h às 18h", declarou o magistrado.

Diante do exposto, a sentença deferiu ao autor o direito ao recebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127