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Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras a vendedor externo da Claro

28/07/2020

A Justiça do Trabalho de São Paulo entendeu que a Claro dispunha de diversos meios para fiscalizar a jornada laboral de um vendedor externo, tanto pelo uso do celular quanto via aplicativo PDA, através do qual enviava ao autor a indicação dos clientes e dos horários das visitas a serem realizadas diariamente. Dessa forma, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária e a jornada do reclamante foi arbitrada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 21h00, e, aos sábados, das 09h00 às 13h00, com intervalo intrajornada de uma hora em metade dos dias trabalhados.

Embora a reclamada tenha alegado que o demandante não fazia jus a horas extras porque prestava serviços externos, enquadrado no artigo 62, I, da CLT, o juiz Fernando Cesar Teixeira França, da 18ª Vara do Trabalho, somente se aplica aos casos de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, que não se confunde com falta de vontade da ré em fazê-lo.

Na visão do magistrado, ficou evidenciado que Claro possuía métodos de controle sobre a carga horária do vendedor por meio de dispositivos móveis, sendo incontroverso que ele recebia a indicação dos clientes e horários de visita via aplicativo PDA. O julgador destacou ainda que as normas de proteção ao consumidor exigem que seja informado ao cliente tanto o turno quanto o horário em que os serviços serão realizados.

"Assim, partindo do pressuposto de que a reclamada cumpra a norma de proteção ao consumidor, torna-se impossível juridicamente que o reclamante não estivesse submetido ao controle de jornada de trabalho", pontou o juiz.

Diante do exposto, o magistrado afastou a aplicação do artigo 62, I, da CLT, e condenou a empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária, arbitrando uma jornada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 21h00, e, aos sábados, das 09h00 às 13h00, com intervalo intrajornada de uma hora em metade dos dias trabalhados.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127