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Justiça de São Paulo reconhece o pagamento de horas extras a trabalhador em razão da ausência dos registros de horário

01/04/2020

Diante da ausência dos registros de horário, a Justiça do Trabalho de Praia Grande reconheceu a jornada de trabalho declinada na petição inicial e condenou a NVH Terceirização de Serviços e, de forma subsidiária a Sherwin-Williams, ao pagamento de horas extras além da oitava diária a um empregado contratado pela primeira ré. A jornada laboral do autor foi arbitrada como sendo de terça-feira a sábado, das 8h30 às 21h, e, aos domingos das 8h às 16h, com uma folga semanal usufruída na segunda-feira, por falta de outro parâmetro, sempre com intervalo para refeição e descanso de 15 minutos.

Na decisão, a juíza Virginia Maria De Oliveira Bartholomei Casado acolheu as alegações do reclamante de que a primeira reclamada não procedia ao pagamento das horas extraordinárias realizadas por ele.

Além disso, a magistrada entendeu que dado que a Sherwin-Williams se valeu do labor prestado pelo demandante através da celebração de contrato de prestação de serviços com a NVH Terceirização de Serviços, a teor do disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se sua participação no feito, sendo reconhecida sua responsabilidade subsidiária pela quitação das obrigações trabalhistas deferidas ao empregado.

Assim, as empresas foram condenadas ao pagamento de horas extraordinárias, como tais consideradas as excedentes da oitava hora diária, tendo a jornada de trabalho do autor fixada de terça-feira a sábado, das 8h30 às 21h, e, aos domingos das 8h às 16h, com uma folga semanal usufruída na segunda-feira, por falta de outro parâmetro, sempre com intervalo para refeição e descanso de 15 minutos.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127