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Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade do controle de jornada e o pagamento de horas extras a promotora de vendas

18/01/2021 Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade do controle de jornada e o pagamento de horas extras a promotora de vendas

A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que, por se tratar de uma empresa de grande porte, a General Mills detinha amplas possibilidades técnicas de controlar a jornada desempenhada por uma promotora de vendas, uma vez que os supermercados visitados por ela possuíam sistemas manuscritos ou eletrônicos de registro de acesso dos promotores de venda, com outorga de conferência das anotações ao seu supervisor. Assim, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da oitava diária à autora e arbitrou sua jornada laboral como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, pela média; aos sábados, das 07h às 15h, pela média; e 30 minutos de intervalo intrajornada.

A ré não apresentou os controles de ponto, alegando que a reclamante prestava serviços externos incompatíveis com o registro de horários, conforme a exceção prevista no artigo 62, I da CLT.

Porém, o juiz Murilo Augusto Alves, da 13ª Vara do Trabalho, destacou que, no contexto das atuais relações de trabalho, em que o poder diretivo intensifica suas possibilidades de fiscalização através de meios informáticos e telemáticos, principalmente telefone, aplicativos e rastreadores, a exceção do referido dispositivo legal se restringe a situações cada vez mais raras, especialmente em regiões altamente urbanizadas.

No entendimento do magistrado, a eventual inexistência de ponto não afasta a possibilidade de monitorar a carga horária cumprida pela demandante. A empregadora poderia utilizar rastreadores veiculares, aplicativos de acompanhamento de itinerário em tempo real, aplicativos de mensagens instantâneas ou ligações telefônicas. Não obstante, a omissão a respeito da utilização desses meios tecnológicos, por deliberação da própria empresa, não atrai a incidência do artigo 62, I da CLT.

Diante do exposto, o julgador considerou que restou demonstrada a existência de efetivo controle do expediente desempenhado da autora e condenou a General Mills ao pagamento de horas extras além da oitava diária, bem como fixou sua jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, pela média; aos sábados, das 07h às 15h, pela média; e 30 minutos de intervalo intrajornada.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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