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Justiça de Santos condena Lojas Americanas ao pagamento de horas extras diante da invalidade dos cartões ponto apresentados

27/05/2020

A Justiça do Trabalho de Santos/SP invalidou os cartões ponto acostados pelas Lojas Americanas, uma vez que a empresa não apresentou ao juízo o exato documento utilizado por um empregado para marcação da carga horária realizada durante a prestação de serviços. Assim, a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária.

O autor afirmou que extrapolava a jornada legal sem receber integralmente pelo labor executado. Por sua vez, a reclamada negou o trabalho elastecido, sustentando que toda a jornada era corretamente assinalada nos controles de ponto, cujas horas executadas além da jornada contratual eram integralmente quitadas.

Entretanto, o juiz Eduardo Jose Matiota, da 3ª Vara do Trabalho, destacou que a maioria dos controles de frequência juntados pela ré não possuíam a assinatura do reclamante, não servindo como meio de prova já que, em audiência, confessou que os espelhos de ponto eram entregues a ele para conferência e assinatura. Ademais, os horários anotados nos documentos não correspondiam aos informados pelo preposto.

No entendimento do magistrado, neste contexto não há como atribuir validade aos cartões de ponto juntados sem a correspondente assinatura do autor e, por consequência, as jornadas lá registradas.

"Oportuno esclarecer que não se está invalidando os cartões pelo simples fato de não conter assinatura (já que este entendimento já está sumulado), mas sim, pelo fato da reclamada não ter trazido aos autos o exato documento utilizado durante a prestação de serviços. Não pode a reclamada utilizar um documento durante a prestação dos serviços e apresentar ao juízo documento diverso. Se exigiu a assinatura nos cartões são esses os documentos que devem ser trazidos", explicou o julgador.

Dessa forma, a empregadora foi condenada ao ao pagamento de horas extras além da oitava diária e a jornada de trabalho do demandante foi fixada como sendo das 7h30min às 19h30min, de segunda-feira a sábado, com 30 minutos de intervalo (até outubro/2015); das 6h às 21h, de segunda-feira a sábado, com 30 minutos de intervalo (a partir de novembro/2015); 2 domingos por mês e todos os feriados, das 9h às 20h, com 30 minutos de intervalo.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127