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Justiça do Rio de Janeiro reconhece a possibilidade de controle da jornada de vendedor externo e o pagamento de horas extras

18/02/2020

A Justiça do Trabalho de Petrópolis/RJ entendeu que ficou comprovada a possibilidade de controle da jornada de trabalho de um vendedor externo da Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes, através de dispositivos como GPS e WhatsApp ou, por vezes, com a presença do líder da ré nas visitas realizadas aos clientes. Assim, a decisão deferiu ao autor o pagamento de horas extras além da oitava diária e arbitrou sua jornada como sendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 08h às 15h, além de um domingo no mês, das 08h às 13h.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, desempenhando atividade externa incompatível com a fixação de horário laboral.

Nesse sentido, o juiz Luís Guilherme Bueno Bonin, da 1ª Vara do Trabalho, destacou que somente se pode acolher alegação de labor externo apto a afastar o direito a horas extras, quando robustamente comprovada a impossibilidade de fiscalização da carga horária cumprida pelo empregado. Atualmente, com a tecnologia disponível, há inúmeras possibilidades de monitoramento.

No entendimento do magistrado, ficou demonstrado pela prova oral que a empregadora podia controlar a jornada do demandante por GPS, WhatsApp ou mesmo com a presença de um superior hierárquico nas visitas aos clientes. "Assim, se o trabalho do autor se submetia a controle da ré, em seu início, desenrolar e término, não há como enquadrá-lo no artigo 62 da CLT", declarou.

Diante do exposto, a sentença reconheceu fazer jus o vendedor ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as excedentes da oitava diária e fixou sua jornada laboral como sendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 08h às 15h, além de um domingo no mês, das 08h às 13h.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127