OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Justiça do RJ determina o pagamento de horas extras a promotor de vendas submetido ao controle de jornada

11/12/2020 Seara Alimentos condenada ao pagamento de horas extras a gerente que não exercia cargo de confiança

Diante da obrigatoriedade de registro de entrada e saída das lojas em que atuava, seja via aplicativo, seja assinando os horários nos cadernos dos estabelecimentos, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que um promotor de vendas possuía a sua jornada laboral controlada. Assim, afastando a aplicação do artigo 62, I, da CLT, a decisão condenou a HNK BR Indústria de Bebidas ao pagamento de horas extras além da oitava diária ao autor.

O reclamante sustentou que, embora desempenhasse suas atividades fora da sede da empregadora, ao longo de toda a contratualidade, sempre existiu a possibilidade fiscalização da carga horária realizada, com a exigência do cumprimento de jornada muito além das oito horas diárias. Ele afirmou que prestava serviços dentro de dois mercados por dia, inserindo-se na sua rotina a comunicação de entrada e saída em cada um deles. Após sua chegada, deveria abrir um aplicativo da ré, fazer o check-in, tirar uma foto da frente do estabelecimento e assinar um livro de registro de presença do mercado.

Nesse sentido, o juiz Marcos Dias de Castro, da 18ª Vara do Trabalho, destacou que o preposto da reclamada confessou que a empresa fornece aos funcionários smartphones com internet e aplicativos da empresa instalados. Igualmente, os depoimentos das testemunhas confirmaram que os promotores de vendas realizavam "log in" e "log out" do sistema quando entravam e saíam de cada loja, sendo esta a função do aplicativo, bem como que anotavam os horários de início e de fim do serviço em um caderno existente em cada mercado.

Na visão do magistrado, restou evidenciada a possibilidade de controle de jornada e, portanto, incumbia à empregadora apresentar os mencionados controles de entrada e saída (caderno de anotações ou informações de "check in" e "check out" do aplicativo), a fim de atestar jornada diversa praticada pelo autor, o que não ocorreu.

Dessa forma, em linha com a jurisprudência do TRT da 1ª Região, a decisão afastou a aplicação do artigo 62, I, da CLT, fazendo jus o promotor de vendas ao pagamento de horas extras, como tais consideradas aquelas que ultrapassarem a oitava diária. A sua jornada de trabalho foi fixada como sendo de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às20h00, com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso; sábados e feriados (exceto em 01de janeiro, Natal, Dia do Trabalho e Carnaval), das 07h00 às 15h00, com intervalo para alimentação e repouso de 60 minutos, sem folga compensatória pelo labor aos feriados.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
Foto: Technology photo created by freepik - www.freepik.com