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Justiça do Rio de Janeiro condena empresa ao pagamento de horas extras a especialista de segurança sujeito ao controle de jornada

03/02/2020

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu que, no desempenho da função de especialista de segurança, um empregado da Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes estava sujeito ao controle de jornada. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária e a jornada laboral do autor foi arbitrada como sendo das 08h30 às 19:45h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso; das 08:30h às 13h, em três sábados por mês e quatro horas em cada domingo trabalhado, sendo dois por mês.

Em sua defesa, a reclamada alegou que o reclamante prestava serviço externo, incompatível com a fiscalização de horários, na forma do artigo 62, I, da CLT, não lhe sendo devidas horas extras. Sustentou, ainda, que jamais monitorou sua jornada, uma vez que ele cumpria atividades de vendedor, visitando possíveis clientes.

Entretanto, na visão da juíza Gabriela Canellas Cavalcanti, da 67ª Vara do Trabalho, a prova oral evidenciou a possibilidade de controle de horários do autor. Os depoimentos da testemunha e do preposto da ré confirmaram que, a cada visita, o demandante tinha que fazer check-in e check-out em um aplicativo da empresa no celular, através do qual era possível verificar horários, localização e as vendas efetuadas.

Neste contexto, a magistrada entendeu ter ficado constada a possibilidade de fiscalização da carga horária do empregado e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da oitava diária, fixando a jornada laboral do autor como sendo das 08h30 às 19:45h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso; das 08:30h às 13h, em três sábados por mês e quatro horas em cada domingo trabalhado, sendo dois por mês.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127