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Justiça do Rio de Janeiro reconhece o pagamento de horas extras a especialista em segurança sujeito ao controle de jornada

22/04/2020

Diante da prova oral produzida, a Justiça do Trabalho de Petrópolis/RJ reconheceu a existência de controle sobre os horários cumpridos por um especialista em segurança da Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes, pois as visitas realizadas eram registradas no aplicativo da empresa presente em seu celular. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária e a jornada de trabalho do autor arbitrada como sendo das 8 às 21 horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e, nos sábados, das 8 às 14 horas.

Em sua defesa, a reclamada sustentou que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fiscalização de carga horária, na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT. Alegou que ele possuía ampla liberdade de estabelecer os horários e que não precisava comparecer à sede da empresa no final de sua jornada.

De acordo com o juiz Claudio Jose Montesso, da 2ª Vara do Trabalho, ainda que efetivamente enquadrado na hipótese do referido dispositivo da legislação trabalhista, a prova oral demonstrou que, de fato, havia forma de registro de visitas que demonstravam a existência de controle sobre os horários cumpridos pelo demandante.

Os depoimentos das testemunhas, inclusive do preposto da ré, comprovaram que todas as visitas, mesmo que não fossem sucedidas por uma instalação ou venda, eram registradas no aplicativo da empresa presente no celular do empregado. O aplicativo registrava a localização do empregado pelo sistema GPS, bem como o horário em que esteve no local.

"Ou seja, há efetivo controle dos horários cumpridos pelo empregado. Não se trata apenas de uma simples anotação de visita, mas sim de efetiva anotação de quando e em que momento ela ocorreu, permitindo ao empregador saber os horários cumpridos e locais onde o empregado se encontra. Logo, não se aplica ao caso concreto a hipótese do inciso I do art. 62 da CLT", declarou o magistrado.

Dessa forma, a empregadora foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária trabalhada e a jornada laboral do autor fixada como sendo das 8 às 21 horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e, nos sábados, das 8 às 14 horas.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127