OAB/RS 4127 - OAB/SP 35341
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Justiça reverte justa causa aplicada a promotor de vendas e determina o pagamento de verbas rescisórias

19/06/2020 Diante da falta de provas capazes de demonstrar que as ofensas físicas praticadas por um promotor de vendas contra terceiro se deram durante a jornada laboral, a Justiça do Trabalho de Porto Alegre afastou a justa causa aplicada pela Lactalis e declarou que despedida se deu sem justa causa. Assim, são devidas ao autor as verbas rescisórias pertinentes, entre as quais saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias e 13º salário proporcional.

Conforme a juíza Elisabete Santos Marques, da 9ª Vara do Trabalho, tanto o preposto quanto a testemunha da reclamada informaram não terem presenciado o fato, tendo ficado sabendo do ocorrido por terceiros. Além disso, a fotografia juntada pela ré não apresenta registro de data e horário e, igualmente, não há comprovação de que a pessoa da imagem se trate do reclamante.

A magistrada apontou, ainda, que o processo judicial referente à ocorrência foi arquivado, sendo que o despacho que determinou o arquivamento destacou que este poderia "ser desarquivado, mediante iniciativa da vítima, dentro do prazo prescricional", o que não ocorreu.

Neste contexto, ante a ausência de prova apta a atestar que as ofensas físicas praticadas pelo autor contra terceiro se deram no serviço, constituindo justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a julgadora afastou a penalidade máxima aplicada, declarando que a despedida se deu sem justa causa.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127