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Justiça reverte justa causa aplicada e determina o pagamento de verbas rescisórias a trabalhadora

29/09/2020 Justiça reverte justa causa aplicada e determina o pagamento de verbas rescisórias a trabalhadora

A Justiça do Trabalho de São José/SC reconheceu a desproporcionalidade na aplicação da justa causa a uma cobradora de ônibus e reverteu a dispensa para rescisão contratual por iniciativa da empregadora sem justa causa. Assim, a Biguaçu Transportes Coletivos foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.

A autora afirmou que a penalidade foi aplicada em função de ter agredido uma colega de trabalho. Porém, argumentou ter agido em legítima defesa, pois foi agredida primeiro pela outra funcionária, sendo a justa causa penalidade extrema.

De acordo com a juíza Magda Eliete Fernandes, da 3ª Vara do Trabalho, é incontroverso que houve a briga entre duas empregadas. No entanto, a prova testemunhal se mostrou dividida em relação a quem iniciou a agressão verbal e física.

A magistrada destacou que nenhuma das testemunhas soube informar o que ocorreu primeiro, não sendo possível afirmar quem iniciou a briga. Embora ambas tenham se envolvido na briga, as penalidades foram aplicadas de forma divergente para as funcionárias, sendo aplicada a penalidade máxima somente à autora.

“Por todo o exposto, verifico a desproporcionalidade na aplicação da penalidade entre as empregadas e não sendo a Sra. A. demitida por justa causa, reputo, de forma presumida e lógica, que o fato ocorrido não consiste em motivo suficiente para a rescisão por justa causa aplicada somente à autora”, declarou a julgadora.

Diante disso, a decisão acolheu o pedido da reclamante a fim de reverter a justa causa, reconhecer que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da ré sem justa causa e condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de rescisão contratual reconhecida: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127