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Justiça reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora

10/12/2018

Uma trabalhadora teve reconhecida pela Justiça do Trabalho de Porto Alegre a rescisão indireta do contrato laboral, uma vez que sua empregadora descumpriu diversas obrigações contratuais, quais sejam recolhimento FGTS e atraso no pagamento de salários e vale refeição.

A autora relatou diversas ofensas aos seus direitos trabalhistas e demonstrou que, embora assinasse os recibos salariais com data de início do mês, recebia o depósito somente no final do mês, com aproximadamente 20 dias de atraso. Ela sustentou também que o FGTS não foi depositado por vários meses, assim como o vale alimentação.

Conforme a juíza Fabiola Schvitz Dornelles Machado, da 23ª Vara do Trabalho, o artigo 483 da CLT, na letra "d", estabelece como justo motivo para a resolução do pacto laboral o fato de não cumprir o empregador com as obrigações do contrato, falta que foi imputada à ré.

Para a magistrada, os documentos juntados aos autos evidenciaram que o FGTS não vinha sendo depositado corretamente, desde março de 2013. Não obstante, foi aplicada a pena de confissão à reclamada, o que importa na presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial, presumindo-se verdadeira a alegação em relação aos atrasos salariais.

"A rescisão indireta do contrato de trabalho, embora seja de iniciativa do empregado, caracteriza justa causa motivada pelo empregador que, no caso em tela, descumpriu a obrigação principal do contrato, qual seja, o pagamento de salários", declarou a julgadora ao reconhecer a rescisão indireta como motivo ensejador da extinção contratual, sendo devidas as parcelas daí decorrentes à trabalhadora.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0020367-47.2017.5.04.0023.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127