OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Justiça reconhece o pagamento de férias antiguidade e a natureza salarial da parcela cheque-rancho a empregada do Banrisul

06/11/2020 Justiça reconhece o pagamento de férias antiguidade e a natureza salarial da parcela cheque-rancho a empregada do Banrisul

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma bancária, afastando a prescrição total pronunciada na origem quanto às férias antiguidade e condenando o Banrisul ao pagamento da referida parcela. Igualmente, reconheceu a natureza salarial da parcela cheque-rancho e deferiu sua integração em gratificações natalinas, horas extras, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS.

A autora buscava reformar a sentença, argumentando que houve alteração contratual lesiva, tratando-se de ato ilícito por parte do banco.

De acordo com a relatora, desembargadora Beatriz Renck, a regra constante da Resolução 3.3.03/1988, que instituiu a parcela férias antiguidade, se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. "Assim, a supressão posterior do benefício, conforme entendimento expresso na Súmula n. 51 do TST, somente poderia ser aplicada àqueles trabalhadores que foram admitidos após a alteração da norma interna. A negativa ao direito de acrescer impôs à trabalhadora alteração lesiva no seu contrato de trabalho, situação vedada pelo artigo 468 da CLT", declarou a magistrada.

Diante do exposto, o colegiado deu provimento ao recurso da bancária a fim de afastar a prescrição total pronunciada na origem quanto às férias antiguidade e condenando o Banrisul ao pagamento de diferenças da parcela.

Com relação ao cheque-rancho, a relatora destacou que se trata de uma instituída pelo item 6 da Resolução 3395-A/1990, que não faz nenhuma referência a natureza jurídica da parcela. "Como não há qualquer indicativo de que ela tenha sido criada com objetivo indenizatório, ela detém caráter salarial, nos termos do previsto no art. 457, § 1º, da CLT, pois se destina a retribuir trabalho", explicou.

Assim, a turma julgadora reconheceu a natureza salarial da parcela cheque-rancho e deferiu sua integração em gratificações natalinas, horas extras, férias, gratificações semestrais e FGTS.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
Foto: Business photo created by schantalao - www.freepik.com