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Justiça reconhece o pagamento de horas extras além da oitava diária a promotora de vendas que tinha jornada controlada de forma indireta

08/02/2021 Justiça reconhece o pagamento de horas extras além da oitava diária a promotora de vendas que tinha jornada controlada de forma indireta

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma promotora de vendas e condenou a Manpower Staffing ao pagamento de horas extras além da oitava diária. Ao contrário do julgado em primeira instância, o colegiado entendeu que a prova oral produzida demonstrou que havia controle indireto da jornada de trabalho da autora, pois havia, de fato, o registro de acesso ao portal da loja onde atuava, cuja finalidade era justamente possibilitar o seu ingresso em suas dependências para o desempenho das atividades.

A reclamante argumentou que o exercício serviço externo não enseja o enquadramento automático do trabalhador no artigo 62, I da CLT, conforme alegado pela ré. Ela sustentou que havia a fiscalização da jornada laboral externa, especialmente dos horários de entrada e saída, que ficam registrados no portal da loja em que laborava, sendo que esses registros se davam por determinação tanto da loja quanto da reclamada.

Na visão da relatora, desembargadora Simone Maria Nunes, o depoimento do preposto da empresa corroborou com as declarações da autora, ao afirmar acreditar existir um sistema no qual os funcionários da ré têm de registrar para ter acesso à loja, que consigna os horários nos quais os promotores entram e saem. Ele disse, ainda, acreditar que a reclamada tenha acesso a estes documentos.

"Logo, a prova testemunhal revela que, na verdade, não existia incompatibilidade entre o registro da jornada de trabalho e o desempenho da atividade externa, uma vez que era possível o controle da jornada. Na verdade, havia, de fato, o registro de acesso ao portal da loja, cuja finalidade, era justamente possibilitar que a autora ingressasse nas dependências da empresa e desempenhasse suas atividades. Desse modo, a ausência do controle da jornada não se deu por incompatibilidade entre o registro da jornada e o desempenho da atividade externa, mas, por liberalidade da reclamada, portanto, por sua conta e risco", declarou a magistrada.

Neste contexto, os integrantes da turma julgadora consideraram que a Manpower Staffing não se desincumbiu do ônus a que lhe competia, não havendo que se falar em exceção ao controle da jornada, nos termos do artigo 62, I da CLT. E como tal, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.

Assim, o colegiado deu provimento ao recurso da autora, deferindo o pagamento de horas extras, como tais compreendidas as horas excedentes à oitava hora diária e fixou a jornada laboral da promotora de vendas como sendo das 07 às 18 horas, de segunda a quarta-feira, e, das 7 às 19 horas nas quintas e sextas-feiras, sempre com a concessão de intervalo intrajornada, de uma hora.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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