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Justiça reconhece a unicidade contratual e o vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços de trabalhador terceirizado

13/11/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a unicidade contratual de um empregado que havia sido contratado inicialmente de forma terceirizada com a empresa tomadora dos seus serviços, fazendo jus ao pagamento de todas as verbas trabalhistas daí decorrentes. A jornada laboral do autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, foi arbitrada das 06h40min às 19h, de segundas-feiras a sábados, pois ficou caracterizado o seu controle indireto no período de 06/06/2011 a 01/09/2013, bem como considerados inválidos os registros de horário posteriores.

De acordo com as regras previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, a condição de empregador é detida por quem se beneficia do trabalho prestado de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada. No caso dos autos, o juiz Ricardo Fioreze, 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendeu que o contrato firmado entre a empresa fornecedora de mão de obra e a beneficiária do labor do reclamante não cumpria as exigências legais de expressar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário e as modalidades de remuneração.

Não obstante, o tempo de vigência do pacto formalmente mantido entre o demandante e a primeira ré excedeu o limite temporal de três meses definido no artigo 10 da Lei 6.019/1974. Diante do exposto, o magistrado declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com a primeira empregadora e reconheceu a unicidade contratual com a tomadora de serviços de 10/07/2010 a 06/07/2015, com o pagamento de todas as verbas daí decorrentes.

Com relação a duração e fiscalização da jornada laboral, a empresa alegou que o empregado exercia atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando enquadrado na exceção disposta no artigo 62, inciso I, da CLT.

Entretanto, ficou demonstrado pela prova oral que o autor não possuía liberdade para gerenciar o fator tempo relacionado à execução de suas tarefas, tendo que observar, diariamente, a hora de início do expediente. Além disso, conforme os relatos das testemunhas, por imposição da reclamada, os horários anotados nos documentos coincidiam, com pequenas variações, com os horários representativos da duração do trabalho normal, e não com os efetivamente praticados.

No entendimento do julgador, a atividade executada pelo trabalhador, conquanto desenvolvida fora das dependências da empresa, não se caracterizava como incompatível com a fixação de carga horária, visto que ele esteve, inclusive, sujeito à observância de horários. Assim, reconheceu o controle indireto da jornada laboral do reclamante de 06/06/2011 a 01/09/2013 e considerou inválidos os registros de horário do período posterior, arbitrando uma jornada das 06h40min às 19h, de segundas-feiras a sábados.

Da decisão, cabe recurso. Processo RTOrd 0021293-23.2015.5.04.0015.

Fonte: Furtado Advogados

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