Cases

Justiça reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalhador por falta de recolhimento do FGTS

27/08/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a rescisão indireta do contrato laboral de um trabalhador, pois considerou que a falta de depósitos do FGTS configura ato faltoso grave por parte da empregadora, conforme previsto no artigo 483, alínea "d", da CLT. Na ação, o autor foi representado pelo escritório Furtado Advogados.

O reclamante sustentou que diante de contínuos descumprimentos das obrigações contratuais pela empresa, inclusive o recolhimento em atraso do FGTS, não lhe restou outra alternativa se não postular a rescisão indireta.

Em sua defesa, a reclamada argumentou ter fornecido as condições necessárias para a prestação de serviços, cumprindo com seus encargos, bem como que o FGTS foi regularmente pago, não havendo diferenças.

Na visão da juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, é imprescindível que estejam comprovados descumprimentos do pacto laboral que tornam impossível ou insuportável a continuidade do vínculo. Para a magistrada, embora a ré defendesse o correto recolhimento do FGTS, deixou de apresentar o extrato da conta vinculada do reclamante, ônus que lhes incumbia, segundo disposto na Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho.

“A falta de depósitos do FGTS configura ato faltoso grave por parte da reclamada, previsto no artigo 483, alínea "d", da CLT, sendo razão suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho”, declarou a julgadora.

Da decisão, cabe recurso. RTSum 0020681-59.2017.5.04.0001.

Fonte: Furtado Advogados

Voltar