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Justiça dá provimento ao recurso de promotora de vendas e reconhece o pagamento de horas extras além da oitava diária

11/03/2020

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma promotora de vendas, afastando a incidência do artigo 62, I da CLT, e condenando a empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária. A decisão também fixou a jornada de trabalho da autora como sendo das 07h às 18h45min, com uma hora de intervalo, e em um sábado ao mês, das 07h às 12h30min, com 15 minutos de intervalo.

A reclamante buscava reformar a sentença que entendeu que ela não comprovou a jornada laborada, por não se desincumbir de demonstrar que a ré teria mais de dez empregados, o que a dispensaria do registro de horário.

Nesse sentido, o relator, desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, considerou que a ré imitou-se a invocar o artigo 62, inciso I, da CLT, não tendo invocado que tivesse menos de dez empregados. Dessa forma, não há como reconhecer a situação considerada na sentença, pois não faz parte das alegações da defesa.

"Impõe-se, assim, acolher como efetivamente praticada a carga horária descrita na petição inicial, observados os limites da inicial, do depoimento prestado pela reclamante e sua testemunha em audiência", declarou o magistrado.

Diante do exposto, o colegiado deu provimento ao recurso da promotora de vendas a fim de condenar a empresa ao pagamento de horas extras além da oitava diária e arbitrar sua jornada laboral das 07h às 18:45, com uma hora de intervalo, e em um sábado ao mês, das 07h às 12:30, com 15 minutos de intervalo.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127