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Justiça mantém condenação do Bradesco ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários do HSBC e o reconhecimento da natureza salarial do salário utilidade/alimentação

22/10/2020 Justiça mantém condenação do Bradesco ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários do HSBC e o reconhecimento da natureza salarial do salário utilidade/alimentação

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a condenação do Bradesco ao pagamento a uma bancária de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários (PCS), implementado pelo banco HSBC BANK em 1998, que estabelecia tabelas salariais com enquadramento dos empregados de acordo com o nível do cargo ocupado. O colegiado confirmou, também, a natureza salarial do salário utilidade/alimentação pagos sob as rubricas ajuda/auxílio alimentação/refeição, com a consequente integração na remuneração da autora.

Em sua defesa, o banco alegou a inexistência de tal PCS, sustentando ser precária e limitada a prova documental apresentada pela reclamante. Afirmou, ainda, não haver qualquer indício de a política de remuneração apontada pela demandante tenha feito parte do rol de seus documentos oficiais.

No entanto, a relatora, desembargadora Simone Maria Nunes, destacou que, no que diz respeito à existência do Plano de Carreira invocado pela autora, esta 5ª Turma do TRT da 4ª Região já formou entendimento de que o reclamado introduziu um plano de carreira em seus quadros. Igualmente, as demais Turmas da Corte firmaram o mesmo convencimento.

"Por tais razões, constata-se que o empregador originário da reclamante, mais tarde incorporado ao reclamado, implantou um novo padrão remuneratório para os seus empregados, o qual foi operacionalizado, contudo sem que a parte autora tivesse se beneficiado de suas vantagens. Por estas razões, não há reparos na sentença, que se mantém", declarou a magistrada.

Assim, o colegiado confirmou a condenação do Bradesco ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da instituição do Plano de Cargos e Salários pelo HSBC.

Em relação ao reconhecimento da natureza salarial do vale alimentação da trabalhadora, a relatora esclareceu que a reclamante foi admitida no emprego na década de 1980, portanto não resta dúvida de que o auxílio alimentação que recebia, com qualquer das nomenclaturas adotadas ao longo dos anos, detém típica natureza salarial. Isso porque não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado em função da relação laboral, pois além do auxílio/ajuda alimentação/refeição, eram fornecidos ainda o auxílio/ajuda cesta alimentação e 13ª cesta alimentação.

Nesse sentido, a desembargadora destacou que "a alegação de que, posteriormente, e por cláusula de decisão normativa, foi estabelecida a natureza indenizatória desta parcela não pode servir para afastar tal entendimento, pois no caso vertente fica patente a instituição de alteração lesiva do contrato de trabalho. As normas coletivas não podem prevalecer diante de condições contratuais mais favoráveis, frente ao princípio fixado no artigo 444 da CLT. A parcela aderiu ao contrato individual de trabalho da reclamante, adquirindo, assim, a natureza de cláusula contratual. E, considerando a forma de instituição, é indiscutível sua condição de parcela integrante do salário para todos os efeitos legais, independentemente da posterior filiação da reclamada junto ao PAT".

Diante do exposto, o colegiado considerou ser aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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