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Justiça invalida cartões-ponto e regime de compensação de horários e condena empresa a pagar horas extras a trabalhador

04/12/2018

A Justiça do Trabalho de Gravataí considerou inválidos os cartões-ponto apresentados por uma empresa de serviços gerais, uma vez que possuíam ínfimas variações de horário. Diante da impugnação, foi desconstituído o regime de compensação 12x36 em razão das horas extras, fazendo jus o empregado ao pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária e 36ª semanal.

O autor afirmou que sempre cumpriu jornada muito superior à estabelecida em seu contrato de trabalho, sustentando que despendia tempo na colocação de EPIs, no recebimento de ordem de serviço e no deslocamento até o posto de trabalho para o qual foi designado. Ele asseverou que chegava 40 minutos antes e saía 40 minutos depois do horário registrado.

Em sua defesa, a reclamada alegou que o demandante trabalhava em regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com um hora de intervalo, tendo sido pagas as horas extras efetivamente realizadas. Argumentou, também, que a escala de 12x36 remunerava o labor em domingos e feriados.

Na visão da juíza Bárbara Fagundes, da 3ª Vara do Trabalho, a prova oral demonstrou que o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o local de execução do serviço não era anotado. Além disso, seguindo orientação da ré, os funcionários não registravam no cartão-ponto a carga horária efetivamente laborada.

Neste sentido, a magistrada entendeu que os cartões-ponto juntados continham mínimas variações, não podendo ser considerados fidedignos quanto ao horário registrado, mas apenas no que tange aos dias trabalhados. Não obstante, a legislação trabalhista prevê que o tempo à disposição do empregador para troca de uniforme deve ser considerado no tempo de serviço, assim como é considerado tempo à disposição o deslocamento quando superior a 10 minutos por trajeto.

"Desconstitui-se o regime de compensação 12x36 em razão das horas extras habituais e condena-se a primeira reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 12ª hora diária e 36ª semanal", declarou a juíza que arbitrou a jornada do autor como sendo das 6h40 às 19h20 no período trabalhado durante o dia e, das 18h40 às 7h20, quando passou a trabalhar à noite.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº: 0020807-29.2016.5.04.0233.

Fonte: TRT da 4ª Região e Furtado Advogados – OAB/RS 4127