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Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre empresa e promotor de vendas obrigado a constituir pessoa jurídica

20/11/2018

Um promotor de vendas obrigado a constituir pessoa jurídica teve reconhecido o vínculo de emprego com a empresas tomadora dos seus serviços. Na ação, a Justiça do Trabalho de Porto Alegre entendeu que a ré se valeu da chamada "pejotização", forçando o trabalhador a constituir empresa, a fim de descaracterizar a relação empregatícia, em total afronta à legislação trabalhista.

Na visão do juiz Vinicius Daniel Petry, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o conjunto probatório evidenciou a presença da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação na prestação de serviços desenvolvida pelo reclamante. Além disso, as tarefas previstas no contrato firmado entre as partes, quais sejam venda, entrega e promoção de produtos da contratante, estão inseridas na atividade-fim da ré.

Não obstante, as primeiras notas fiscais emitidas pela empresa do autor foram expedidas sequencialmente em razão da contínua prestação de serviços em favor da reclamada, indicando ser a primeira beneficiária de tal constituição e em exclusividade.

Para o magistrado, também ficou demonstrado que a ré detinha a organização do trabalho executado pelo promotor, pois havia um roteiro e a especificação das lojas a serem visitadas e em que frequência, tendo ele de reportar-se ao preposto da empresa, demonstrando a existência de controle e gestão.

Conforme evidenciado pela prova testemunhal, a reclamada tinha por praxe não contratar como empregados promotores de venda, pactuando com empresas outras em terceirização. "A ré tem-se valido de "pejotização" (ato mediante o qual obriga trabalhadores a constituir pro forma empresas, para descaracterização do vínculo empregatício), com intuito a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total afronta à legislação trabalhista, especialmente aos artigos 2º e 3º da CLT, atraindo, portanto, na sua conduta, a aplicação do disposto no artigo 9º da CLT, in verbis: 'serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação'", declarou o julgador.

Diante do exposto, o juiz reconheceu que a natureza jurídica da relação havida entre as partes era de emprego, deferindo o pedido de anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Furtado Advogados OAB/RS 4127 e 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre