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Justiça do Trabalho reconhece o controle indireto da jornada laboral de promotora de vendas e condena empregadora a pagar horas extras

21/09/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre afastou o enquadramento de uma promotora de vendas no artigo 62, I da CLT, pois reconheceu que a empregadora exercia o controle indireto da sua jornada de trabalho, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada pela autora. A ação foi patrocinada pelo escritório Furtado Advogados.

Apesar de sustentar que a trabalhadora desempenhasse atividade externa, a reclamada não alegou impossibilidade de monitoramento de sua carga horária. A ré afirmou que o registro de ponto ocorria por meio eletrônico, através de acesso ao sistema. No entanto, não juntou aos autos as anotações de horário da reclamante, embora estivesse obrigada a tanto, pela disposição do § 2º do artigo 74 da CLT.

Conforme a legislação trabalhista, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro dos horários de entrada e saída. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.

Neste contexto, com base na prova oral produzida, a juíza Raquel Gonçalves Seara, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, fixou a jornada de trabalho da reclamante como sendo, em média, das 12h às 22h, com 35 minutos de intervalo para alimentação e repouso, de terça-feira a sábado, e das 14h às 20h em dois domingos por mês, com 35 minutos de intervalo.

Assim, afastando o enquadramento da promotora de vendas no no artigo 62,I da CLT, a magistrada entendeu serem devidas horas extras à autora e condenou a empregadora ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à 44ª semanal laboradas.

Da decisão, cabe recurso. Processo 0021266-49.2015.5.04.0012.

Fonte: Furtado Advogados

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