OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Justiça do Trabalho reconhece horas extras à promotora de vendas cuja jornada era efetivamente passível de controle

11/12/2018

A Justiça do Trabalho de São Leopoldo condenou uma empresa do setor de alimentos ao pagamento de horas extras além da oitava diária a uma promotora de vendas. As provas apresentadas evidenciaram a efetiva possibilidade de monitoramento do horário laboral cumprido pela autora, mediante relatórios e controles de acesso das lojas onde ela atuava. Além disso, restou demonstrada a ocorrência habitual de visitas dos coordenadores aos locais de trabalho, bem como o contato telefônico constante e roteiros previamente estabelecidos a serem seguidos.

Em sua defesa, a ré argumentou que a reclamante prestava atividade externa, enquadrada na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, uma vez que seu labor não sofria qualquer tipo de controle ou fiscalização.

No entanto, para o juiz Jarbas Marcelo Reinicke, da 4ª Vara do Trabalho, em que pese tenham sido cumpridos os requisitos formais, com a anotação no contrato de trabalho e na CTPS do enquadramento da demandante na hipótese do referido dispositivo legal, o conjunto probatório atestou que a reclamada possuía meios efetivos para monitorar a carga horária desempenhada por ela.

"Resta claro que a jornada da demandante era passível de controle, razão pela qual não se reconhece estivesse ela enquadrada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT", declarou o magistrado, deferindo à promotora de vendas o pagamento de horas extras, como tais consideradas as excedentes à oitava diária.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0020280-94.2018.5.04.0334.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127