Cases

Justiça do Trabalho invalida registros de horário e condena empresa a pagar horas extras a empregada

25/10/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a invalidade dos registros de horário de uma trabalhadora, pois apresentavam marcações invariáveis, e condenou a empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. A jornada de trabalho da autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, foi arbitrada como sendo de segundas a sextas-feiras, das 07h30min às 18h30min.

De acordo com a reclamante, a jornada e a frequência anotadas não correspondem ao período efetivamente trabalhado, visto que os cartões ponto eram preenchidos em uma única oportunidade, segundo as orientações da ré. Ela afirmou que, embora tivesse sido contratada para laborar oito horas diárias, foi obrigada a cumprir carga horária superior.

Em sua defesa, a reclamada argumentou que, nas oportunidades em que a empregada laborou em jornada extraordinária, recebeu corretamente as horas excedentes respectivas.

Para o juiz Tiago Mallmann Sulzbach, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os registros de horário juntados pela empresa são inválidos como meio de prova da jornada exercida pela reclamante, uma vez que apresentavam marcações invariáveis, o que é vedado pela legislação trabalhista. Conforme o magistrado, “a não apresentação de controles de frequência válidos inverte o ônus de prova relativo às horas extras, que passa ao empregador, e gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada se dele não se desincumbir”.

Diante do exposto, o julgador condenou a ré ao ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária trabalhada, e fixou que o labor da autora ocorria de segundas a sextas-feiras, das 07h30min às 18h30min.

A decisão referente ao processo RTSum 0020231-53.2017.5.04.0022 pode ser objeto de recurso pelas partes.

Fonte: Furtado Advogados

Voltar