OAB/RS 4127 - OAB/SP 35341
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Justiça defere o pagamento de férias por antiguidade e diferenças de gratificações semestrais e reconhece a natureza salarial do cheque-rancho e auxílio refeição a bancário

05/10/2020

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de um ex empregado do Banrisul, acrescendo à condenação o pagamento de férias por antiguidade desde a ilegal supressão e reconheceu a natureza salarial das parcelas cheque-rancho (cesta-alimentação) e auxílio refeição. O banco foi condenado, ainda, a pagar diferenças de gratificações semestrais pela consideração das verbas de natureza remuneratória.

Com relação às férias por antiguidade, o autor argumentou não cabível a prescrição total, conforme decidido na origem, visto que seu pleito referia-se à lesão de direito cujo implemento ocorria mediante pagamento de parcelas sucessivas, renovando-se, em consequência, mês a mês. Na visão do relator, desembargador George Achutti, a vantagem férias por antiguidade foi instituída por resolução interna do reclamado em 1988. Assim, quando da sua extinção, ano ano de 1991, por resolução interna, o benefício já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, que fora admitido em 1982.

Para o colegiado, a alteração da norma interna só é aplicável aos empregados admitidos posteriormente, sendo vedada a alteração lesiva nos termos do artigo 468 da CLT. Dessa forma, faz jus o bancário ao pagamento das férias por antiguidade, desde a ilegal supressão.

No que tange ao cheque-rancho e vale-refeição, o autor sustentou que foram instituídos pelo réu mediante normativos internos, com natureza salarial. Ele afirmou que a modificação de suas naturezas, de salarial para indenizatória, depois de seu ingresso no quadro funcional, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que não pode ser atingido por alteração posterior, mesmo que fruto de negociação coletiva, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT.

A tese do reclamante foi acolhida por maioria pela turma julgadora, que entendeu que a percepção de tais parcelas por força do contrato de trabalho atribui-lhes caráter salarial, sendo que a posterior adesão do Banco ao PAT e inserção do benefício em normas coletivas não lhe retira a natureza salarial.

O demandante pleiteava, ainda, o pagamento das diferenças de gratificações semestrais pela consideração da íntegra da remuneração. Nesse sentido, o relator considerou que a previsão contida nas normas coletivas da categoria define a gratificação semestral como de valor igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada Banco.

Além disso, Achutti entendeu não ser aplicável disposição regulamentar que exclui parcelas remuneratórias da base de cálculo desta gratificação, como previsto nos artigos 54 e 58 do Regulamento do Pessoal do Banco. Assim, deu provimento ao recurso do reclamante a fim de acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações semestrais pela consideração das verbas de natureza remuneratória.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127