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Justiça declara nulidade do regime do banco de horas e condena WMS Supermercados ao pagamento de horas extras

28/04/2020

Em razão da não observância das normas legais, inclusive acerca do controle dos créditos e débitos do banco de horas extras por parte dos empregados, a Justiça do Trabalho de Esteio declarou a nulidade do regime do banco de horas adotado pelo WMS Supermercados. Assim, a sentença condenou a empresa ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as que ultrapassarem oito horas por dia e/ou 44 horas por semana, e arbitrou que a autora prorrogou em duas horas não anotadas as jornadas cumpridas em segundas, quartas e sextas e, quando anotado labor iniciado após a meia-noite, a jornada foi iniciada duas horas antes do que o registro.

A reclamante sustentou que trabalhava em jornada extraordinária, que não era corretamente anotada e sem receber a devida contraprestação, laborando mais cerca de três a quatro horas extras, além das duas horas extras que era permitido o registro. Ela afirmou que anotava o ponto de forma correta somente na hora da entrada, pois no horário de saída, como tinha que observar 11 horas de descanso, a ré solicitava para que os empregados batessem o ponto com saída após duas horas extras e retornar ao trabalho.

No entendimento da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 1ª Vara do Trabalho, o depoimento da testemunha corroborou com a tese da demandante, confirmando que os funcionários apenas podiam realizar duas horas extras por dia, mas que batiam o ponto de saída e retornavam ao trabalho, sendo que de três a quatro vezes por semana laborava mais de duas horas extras.

"Verifico que era adotado regime de banco de horas, mas sem a observância das normas legais, inclusive acerca do controle, pelos empregados, dos créditos e débitos do banco de horas extras. Assim, declaro a nulidade do regime de banco de horas", determinou a magistrada.

Neste contexto, a julgadora considerou que havia labor prorrogado sem registro. Dessa forma, condenou o WMS Supermercados ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as que ultrapassarem oito horas por dia e/ou 44 horas por semana, e arbitrou que a reclamante prorrogou em duas horas não anotadas as jornadas cumpridas em segundas, quartas e sextas e, quando anotado labor iniciado após a meia-noite, a jornada foi iniciada duas horas antes do que o registro.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127