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Justiça declara nula a dispensa sem justa causa e determina reintegração imediata de bancária do HSBC ao cargo

20/05/2019

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre declarou a nulidade da dispensa sem justa causa de uma funcionária do HSBC, determinando sua imediata reintegração ao cargo exercido anteriormente, independentemente do trânsito em julgado da decisão. O banco foi condenado ainda a restabelecer o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores à sua despedida.

A reclamante afirmou que foi demitida injustificadamente, sem que o réu tivesse feito a prévia contratação de empregado detentor de igual condição especial para o mesmo posto e agência, afrontando o parágrafo 1º do artigo 93 da Lei n.º 8.213/91.

Em sua defesa, o HSBC alegou que a trabalhadora foi qualificada como Portador de Necessidade Especial, argumentando que atende todas as diretrizes estabelecidas pela referida lei, possuindo em seu quadro funcional percentual equivalente a 5% de cargos preenchidos por "beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas". O banco relatou que respeitou os parâmetros mínimos da quota estipulada pela legislação ao proceder a rescisão imotivada do contrato de trabalho, bem como que houve a contratação de diversos funcionários em igualdade de condição para a mesma função desempenhada pela demandante.

Para o juiz Edson Pecis Lerrer, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, não há prova nos autos que confirmem o preenchimento dos requisitos legais pelo empregador a fim de se reconhecer como válida a despedida efetivada, tanto na observação das cotas de portadores de necessidades especiais quanto na comprovação de prévia admissão de funcionário reabilitado ou de deficiente habilitado.

Diante do exposto, o magistrado declarou a nulidade da dispensa sem justa causa e determinou a imediata reintegração da autora ao posto anteriormente exercido na instituição bancária, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Em sua sentença, decretou, também, o restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições anteriores à sua demissão.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127