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Justiça declara nula a dispensa sem justa causa e determina reintegração imediata de bancária do HSBC ao cargo

05/04/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre declarou a nulidade da dispensa sem justa causa de uma funcionária do HSBC, determinando sua imediata reintegração ao cargo exercido anteriormente, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, o banco foi condenado ainda a restabelecer o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores à sua despedida.

A reclamante afirmou que foi demitida injustificadamente, sem que o réu tivesse feito a prévia contratação de empregado detentor de igual condição especial para o mesmo posto e agência, afrontando o parágrafo 1º do artigo 93 da Lei n.º 8.213/91.

Em sua defesa, o HSBC alegou que a trabalhadora foi qualificada como Portador de Necessidade Especial, argumentando que atende todas as diretrizes estabelecidas pela referida lei, possuindo em seu quadro funcional percentual equivalente a 5% de cargos preenchidos por "beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas". O banco relatou que respeitou os parâmetros mínimos da quota estipulada pela legislação ao proceder a rescisão imotivada do contrato de trabalho, bem como que houve a contratação de diversos funcionários em igualdade de condição para a mesma função desempenhada pela demandante.

Para o juiz Edson Pecis Lerrer, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, não há prova nos autos que confirmem o preenchimento dos requisitos legais pelo empregador a fim de se reconhecer como válida a despedida efetivada, tanto na observação das cotas de portadores de necessidades especiais quanto na comprovação de prévia admissão de funcionário reabilitado ou de deficiente habilitado.

Diante do exposto, o magistrado declarou a nulidade da dispensa sem justa causa e determinou a imediata reintegração da autora ao posto anteriormente exercido na instituição bancária, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Em sua sentença, decretou, também, o restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições anteriores à sua demissão.

Processo 0021342-43.2015.5.04.0022. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Furtado Advogados

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