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Justiça declara nula a dispensa de portador de deficiência e determina sua reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde empresarial

13/09/2018

A Justiça do Trabalho de Canoas reconheceu a nulidade da despedida de um promotor de vendas portador de deficiência auditiva, determinando sua imediata reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, com a manutenção de todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho, bem como aqueles alcançados por via de negociação coletiva, além do restabelecimento do plano de saúde empresarial. A ação foi patrocinada pelo escritório Furtado Advogados.

O reclamante afirmou possuir perda total da audição do ouvido direito, tendo ingressado no quadro de empregados da reclamada na condição de cotista. Sustentou que foi demitido imotivadamente e sem que a ré tenha contratado outro portador de deficiência.

Em sua defesa, a empresa admitiu que o demandante foi contratado pelo sistema de cotas para deficientes para laborar na função de Promotor de Merchandising, porém argumentou que a legislação não garante estabilidade no emprego aos funcionários nesta condição.

Na visão da juíza Aline Veiga Borges, da 4ª Vara do Trabalho, o artigo 93 da Lei nº 8.213/91 é claro ao impor, como condição para validade da dispensa do trabalhador deficiente em contrato a prazo indeterminado, tal como no caso em tela, que fosse precedida de contratação de substituto de condição semelhante.

“Considerando que a despedida imotivada é incontroversa, bem como que a contratação do reclamante ocorreu em vaga destinada a portador de deficiência, competia à reclamada comprovar a contratação prévia de empregado em condições semelhante, o que não ocorreu. Entendo, pois, que não foi respeitado requisito legal para a extinção do contrato de emprego entre as partes, impondo-se declarar a nulidade da despedida do reclamante”, sentenciou a magistrada.

Neste contexto, a julgadora determinou a imediata reintegração do trabalhador ao emprego, nas mesmas condições anteriores, mantendo todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho e daqueles obtidos por via de negociação coletiva, assim como o restabelecimento do plano de saúde empresarial.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0020523-74.2017.5.04.0204.

Fonte: Furtado Advogados

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