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Justiça de São Paulo reconhece a condição de bancário e o pagamento de horas extras a empregado da Stone Pagamentos

20/05/2021 Justiça de São Paulo reconhece a condição de bancário e o pagamento de horas extras a empregado da Stone Pagamentos

A Justiça do Trabalho de Salto/SP entendeu que a Stone Pagamentos é uma instituição financeira, pois as atividades do seu objeto social possuem caráter financeiro, estando vinculadas à administração de recursos monetários. Dessa forma, como o autor prestava serviços para instituição financeira, deve ser enquadrado na categoria dos bancários, fazendo jus a todos os benefícios normativos, inclusive o pagamento de horas extras além da sexta diária e 30ª semanal.

O autor sustentou que embora sempre tenha atuado como bancário típico, desempenhando tarefas como venda de produtos e serviços de aplicações financeiras, fornecimento de créditos, venda das maquinas de crédito, programa de conciliação bancária, venda de cartões pré-pagos, bem como a abertura, encerramento e administração de contas, não recebeu os direitos da categoria.

De acordo com a juíza Cristiane Souza de Castro Toledo, a Lei Complementar 105/2001 dispõe que atividades que se referem à administração de recursos monetários possuem caráter financeiro. Igualmente, o artigo 17 da Lei 4.595/64 estabelece que a atividade principal das instituições financeiras é a de "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia do valor de propriedade de terceiros".

“Portanto, tem-se por aplicável a Súmula 55 do C. TST, sendo reconhecido o autor como bancário, inclusive porque é a atividade da ex- empregadora que dita a categoria do empregado, nos tenros do art. 511, §2°, da CLT”, declarou a magistrada.

Neste contexto, faz jus o reclamante ao recebimento das mesmas vantagens asseguradas aos bancários.

Com relação à carga horária cumprida, trabalhador afirmou que se ativou além do limite legal de bancário. Em sua defesa, a empregadora alegou que realizava atividade externa, incompatível com o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT.

Na visão da juíza, ficou demonstrado pela prova oral que havia reuniões matinais na empresa, bem como monitoramento das rotas por meio de um sistema chamado "Marcopolo”. Tais fatos atestaram a possibilidade de controle do serviço e, por consequência, da jornada, afastando o enquadramento do autor no referido dispositivo legal.

Assim, foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras além da sexta diária e 30ª semanal.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Furtado Advogados - OAB/SP 35341
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